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Questão #95252
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2023
Direito em Geral
#95252
Dentre as vedaçôes orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a:
Dentre as vedaçôes orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a:
a
vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
b
abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
c
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
d
transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
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