O MANDATO ELETIVO:

O MANDATO ELETIVO:

a

não pode ser impugnado após a diplomação, se não houver recurso contra a expedição do diploma, estando a matéria preclusa, salvo em caso de inelegibilidade constitucional;

b

somente pode ser invalidado mediante ação de improbidade administrativa ou condenação criminal transitada em julgado, cassados os direitos políticos do seu titular;

c

após a diplomação e posse do eleito, pode ser invalidado mediante representação por abuso do poder econômico ou inelegibilidade julgada procedente, sendo a invalidação decorrência automática da cassação do registro;

d

poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, instruída com provas de corrupção, fraude ou abuso do poder econômico.

Próxima Questão