O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:

a

O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes.

b

O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).

c

O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".

d

A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".

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