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Questão #113221
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2023
Direito em Geral
#113221
É competência privativa da União legislar sobre:
É competência privativa da União legislar sobre:
a
Organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
b
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
c
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
d
Procedimentos em matéria processual.
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