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Questão: 90735 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcion...
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que
a
não limite a discricionariedade administrativa.
b
o faça por intermédio de medida provisória.
c
apenas cuide de competências vinculantes.
d
o exercÃcio desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.
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