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Questão #90735
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2023
Direito em Geral
#90735
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que
a
não limite a discricionariedade administrativa.
b
o faça por intermédio de medida provisória.
c
apenas cuide de competências vinculantes.
d
o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.
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