O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que

a

não limite a discricionariedade administrativa.

b

o faça por intermédio de medida provisória.

c

apenas cuide de competências vinculantes.

d

o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.

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