Com relação à intervenção do Poder Público na propriedade
Com relação à intervenção do Poder Público na propriedade privada:I – É todo do Poder Público que retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público;II – Os fundamentos da intervenção na propriedade privada se baseiam na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, previstos em lei federal;III – A desapropriação, a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, o tombamento e a limitação administrativa são formas de intervenção;IV – A desapropriação não pode ser anulada, nem mesmo pelo Poder Judiciário;
