Com relação à intervenção do Poder Público na propriedade pr...

Com relação à intervenção do Poder Público na propriedade privada:

I – É todo do Poder Público que retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público;
II РOs fundamentos da interven̤̣o na propriedade privada se baseiam na necessidade p̼blica, utilidade p̼blica ou interesse social, previstos em lei federal;
III – A desapropriação, a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, o tombamento e a limitação administrativa são formas de intervenção;
IV – A desapropriação não pode ser anulada, nem mesmo pelo Poder Judiciário;