2023 Direito em Geral #110367

O ato administrativo que infringe o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37

O ato administrativo que infringe o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição, está naturalmente falho no elemento essencial de validade referente a :

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