O Art. 3º, do TÃtulo I, que trata dos PrincÃpios Fundam...
O Art. 3º, do TÃtulo I, que trata dos PrincÃpios Fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, conhecida como Constituição Federal – CF/88, define os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais consta: