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Questão #92691
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2023
Direito em Geral
#92691
No que concerne aos serviços notariais e de registro, é certo que:
No que concerne aos serviços notariais e de registro, é certo que:
a
lei ordinária definirá a fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registros e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.
b
são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público.
c
a lei complementar regulará as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos.
d
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de um ano.
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