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Questão #102953
2023
Direito em Geral
#102953
Nos termos do Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que a petição inicial:
Nos termos do Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que a petição inicial:
a
será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;
b
indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
c
indicará, compulsoriamente, o requerimento para intimar a parte ré e, por outro lado, indicará, facultativamente, o requerimento para a citação do réu;
d
indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
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A legislação penal castrense não estabelece:
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O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:
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