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Direito em Geral
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Questão #110826
2023
Direito em Geral
#110826
O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:
O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:
a
quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.
b
proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.
c
deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.
d
dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.
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