O controle exógeno do legislativo é exercido mediante

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:

a

quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

b

proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

c

deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

d

dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho