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Questão: 93736 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de deze...
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Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:
a
eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior.
b
elaborar seus regimentos internos, posteriormente ratificados pelo Poder Legislativo.
c
praticar atos de gestão, posteriormente ratificados ou retificados pelo Governador do Estado.
d
elaborar suas folhas de pagamentos a serem aprovadas e pagas pela Secretaria de Administração do Estado do PiauÃ.
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