Nos termos da legislação estadual vigente, as açôes ou omiss...

Nos termos da legislação estadual vigente, as açôes ou omissôes que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sançôes administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sançôes administrativas, são feitas as afirmaçôes a seguir.

I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraçôes, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sançôes a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sançôes, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.

Estão corretas as afirmaçôes:

a

I e II, apenas.

b

I, II e III, apenas.

c

I, II e IV, apenas.

d

II, III e IV, apenas.

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