Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude o sistema recursal adotado (art. 198 E.C.A.) é o:

a

do Código de Processo Civil, com as adaptaçôes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b

do Código de Processo Penal, com as adaptaçôes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

c

do Código de Processo Civil quando se tratar de matéria cível e do Código de Processo Penal quando se tratar de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

d

sistema recursal próprio previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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