No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condiçôes de elegibilidade, na forma da

No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condiçôes de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

a

dezoito anos para Vereador;

b

vinte e um anos para Deputado Federal;

c

trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal;

d

trinta e cinco anos para Governador de Estado;

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