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Questão: 95722 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange aos impostos municipais, considere as seguintes...
No que tange aos impostos municipais, considere as seguintes assertivas:
I - A Constituição Federal/88 prevê uma progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e alÃquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel.
II - O ITBI é um imposto de natureza real e o seu recolhimento ocorre em momento posterior ao fato gerador.
III - A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos.
IV - Os MunicÃpios só podem cobrar o ISS dos prestadores de serviços se instituÃ-lo por meio de lei própria.
Estão corretas as assertivas:
a
I e III, apenas;
b
II e IV, apenas;
c
I, II e III, apenas;
d
I, III e IV, apenas;
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