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Questão #101882
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2023
Direito em Geral
#101882
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
a
a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitaçôes legais ou normativas.
b
possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
c
dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
d
corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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