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Direito em Geral
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Questão #99543
2023
Direito em Geral
#99543
No que se refere à recuperação judicial, é correto afirmar:
No que se refere à recuperação judicial, é correto afirmar:
a
O devedor que obteve recuperação judicial há cinco anos com base no plano especial estabelecido para a microempresa poderá requerer novamente a recuperação judicial;
b
É requisito indispensável para o requerimento de recuperação judicial que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos;
c
O devedor que já foi falido não poderá requerer a recuperação judicial, salvo se declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes;
d
Estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido;
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