No que se refere à medida sócio-educativa de internação, pod...
No que se refere à medida sócio-educativa de internação, pode-se afirmar que: I - Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princÃpios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada anualmente. III - A liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade. IV - Quando aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a um ano. Com base nas afirmaçôes acima, constata-se que:
