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Questão #99089
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2023
Direito em Geral
#99089
No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é correto dizer que, com relação aos
No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é correto dizer que, com relação aos atos infracionais praticados por adolescente:
a
Tem ele aplicação analógica ou subsidiária, quando se cuida de ato infracional praticado por adolescente;
b
Não tem aplicação uma vez que ao adolescente não se aplica pena mas tão-somente medidas socioeducacionais;
c
Tem aplicação, uma vez que o ECA dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
d
Não tem aplicação face ao tempo exíguo de duração das medidas socioeducativas previstas pelo ECA.
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