No juízo criminal, deve ser interposto recurso “de ofício” quando se tratar:

No juízo criminal, deve ser interposto recurso “de ofício” quando se tratar:

a

De decisão que não receber a denúncia;

b

De sentença que conceder habeas corpus;

c

De decisão que anular todo o processo;

d

De decisão proferida por jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

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