Questão: 99614 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No controle concentrado de constitucionalidade efetivado por...

No controle concentrado de constitucionalidade efetivado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podem ser objeto de argüição de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal, as:

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