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Questão: 106300 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um
No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um valor venal superior ao valor de mercado, a medida cabÃvel para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é:
a
Promover ação de consignação em pagamento do valor que entende ser devido.
b
Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor total.
c
Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor que entende ser devido.
d
Impetrar mandado de segurança, por ferir direito lÃquido e certo.
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Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:
Quanto à Advocacia Geral da União, é correto afirmar:
Sobre a Estrutura Federativa brasileira podemos afirmar:
Não constitui prerrogativa das autarquias: