Nas açôes coletivas de que trata o Código de Proteção e Defe...

Nas açôes coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada:

a

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores no caso de interesses ou direitos individuais homogêneos.

b

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese que exprima interesses ou direitos difusos.

c

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.

d

intra partes, em hipóteses que versem sobre direitos individuais difusos.

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