Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre:

a

Desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

b

Organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

c

Criação, extinção ou transformação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

d

O Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

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