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Questão #108094
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2023
Direito em Geral
#108094
Não constitui prerrogativa das autarquias:
Não constitui prerrogativa das autarquias:
a
Imunidade tributária;
b
Impenhorabilidade de bens e rendas;
c
Prazo em quádruplo para contestar e recorrer em processo judiciais;
d
Rito processual de execução fiscal;
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