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Questão #105973
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2023
Direito em Geral
#105973
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.078 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEVAR-SE-Á EM CONTA:
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.078 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEVAR-SE-Á EM CONTA:
a
as normas gerais e especiais que compôem todo o sistema do direito positivo brasileiro, ante o disposto no art. 2º, parágrafo 2", da Lei de Introdução ao Código Civil;
b
no conflito entre as normas do sistema, em geral, e os princípios e normas que estão nela, Lei. 8.078/90, estabelecidos, a preponderância destes;
c
o sistema próprio nela contido, não tendo incidência, nas relaçôes de consumo, as demais normas, mesmo se houver lacuna no sistema consumista;
d
nenhuma destas opçôes é procedente.
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