Questão: 98297 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores...

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Essa determinação Constitucional vincula-se aos:

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