Na desestatização dos serviços públicos, o órgão da Administ...

Na desestatização dos serviços públicos, o órgão da Administração direta ou indireta, que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, será recomendado pelo Conselho Nacional de Desestatização, para aprovação do:

a

Ministro de Minas e Energia, cabendo ao órgão que recebeu tal designação a atribuição pela modalidade operacional a ser aplicada à desestatização, sem a esta se limitar.

b

Congresso Nacional, sendo esse órgão responsável, além de outras atribuiçôes, pela preparação da documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Ministro de Minas e Energia.

c

Senado Federal, mediante recomendaçôes dos Ministros Chefe da Casa Civil e da Fazenda, restando ao órgão designado a responsabilidade de submeter ao Presidente do Conselho de Desestatização o correspondente cronograma.

d

Presidente da República, ficando esse órgão, no que couber e dentre outras, com as atribuiçôes de promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores.

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