Questão: 106250 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinal...

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceçôes, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alteraçôes na legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificaçôes nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

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