No âmbito do Direito Tributário, um ato emnado do Poder executivo pode estabelecer:

No âmbito do Direito Tributário, um ato emnado do Poder executivo pode estabelecer:

a

a criação de um tributo ou a sua extinção;

b

a fixação da data de pagamento de tributo;

c

a dispensa ou redução de penalidades;

d

a cominação de penalidades e a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal;

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