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Questão #94437
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2023
Direito em Geral
#94437
No âmbito do Direito Tributário, um ato emnado do Poder executivo pode estabelecer:
No âmbito do Direito Tributário, um ato emnado do Poder executivo pode estabelecer:
a
a criação de um tributo ou a sua extinção;
b
a fixação da data de pagamento de tributo;
c
a dispensa ou redução de penalidades;
d
a cominação de penalidades e a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal;
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