A JUSTIÇA ELEITORAL:

a

é constituída pelo Tribunal Superior Eleitoral, pêlos Tribunais Regionais Eleitorais e pêlos Juizes e Juntas Eleitorais em todo o País, compostos os Tribunais exclusivamente de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Juizes Federais;

b

tem competência para realizar o alistamento eleitoral, o registro de partidos políticos e respectivos diretórios, o processo e julgamento do registro de candidaturas e das impugnaçôes por inelegibilidade, a fiscalização da propaganda eleitoral, o processo e julgamento de crimes eleitorais (ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), as representaçôes por abuso de poder econômico e de autoridade em matéria eleitoral, os recursos contra a diplomação e a ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outras;

c

deve decretar a perda do mandato do Deputado ou Senador, que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

d

somente realiza consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas, para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, se devidamente autorizada pelo Governador do Estado e os Prefeitos Municipais.

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