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Questão: 95747 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens que se seguem.
I. A disciplina do Códig...
Julgue os itens que se seguem.
I. A disciplina do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor concernente ao processo civil coletivo aplica-se, em princÃpio, a todas espécies de interesses coletivos (lato sensu), tais como a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbanÃstica.
II. Não pode haver cobrança de juros em empréstimo de dinheiro entre particulares; além de ilÃcito civil, o fato, em tese, pode caracterizar o crime de usura pecuniária, conhecido, vulgarmente, como agiotagem.
III. A ação pauliana é meio próprio para anular venda feita em fraude à execução.
IV. A responsabilidade civil pelo fato do serviço dos profissionais liberais pressupôe a existência de culpa.
A quantidade de itens certos é igual a:
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
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