Questão: 93846 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Extingue-se a punibilidade, entre outras causas:I - pela

Extingue-se a punibilidade, entre outras causas:I - pela reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, no caso de peculato culposo;II - pela prescrição, decadência ou perempção;III - pela renúncia expressa ou tácita do direito de queixa;IV - pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública incondicionada ou condicionada.Estão corretos apenas os seguintes incisos:

  • a
  • b
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