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Questão #102877
2023
Direito em Geral
#102877
À luz da Lei nº 11.101/05, estão compreendidas no rol de pessoas autorizadas a requerer recuperação
À luz da Lei nº 11.101/05, estão compreendidas no rol de pessoas autorizadas a requerer recuperação judicial as:
a
empresas públicas;
b
instituiçôes financeiras;
c
sociedades seguradoras;
d
concessionárias de serviço público;
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O litisconsórcio qualifica-se pela presença de mais de um autor e/ou de mais de um réu nos pólos e/ou passivo da relação jurídico-processual. Com base nesse apontamento, podemos afirmar:
Todo empregado doméstico tem direito, dentre outros, a:
O Decreto n.º 74.170/74 regulamenta a Lei n.º 5.991/73. Com relação aos estabelecimentos autorizados a realizar a dispensação de medicamentos, assunto tratado, respectivamente, nos artigos 3.º e 6.º;
Consoante o Diploma Processual Civil, há litisconsórcio necessário:
A condenação criminal do servidor:
Sobre o direito das relaçôes de consumo correto afirmar que: