Jacinto propôs ação civil que foi distribuída na 5ª Var...

Jacinto propôs ação civil que foi distribuída na 5ª Vara Federal da Capital. Tal órgão judicial entendeu que não tinha competência para conhecer a ação, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 3ª Vara Cível da Capital. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Federal outrora distribuída, razão pela qual:

a

Deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

b

Nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um Juiz Estadual descumprir a decisão de um Juiz Federal do mesmo grau de jurisdição.

c

Deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.

d

Deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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