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Questão: 93165 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Identifique as alternativas que completam corretamente a
Identifique as alternativas que completam corretamente a assertiva abaixo:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municÃpios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivÃduos que a compôe, observará os princÃpios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:I – os cargos e funçôes públicos, criados por lei em número e com atribuiçôes e remuneração certos, são acessÃveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;II – a lei especificará os cargos e funçôes cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compôem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funçôes diretivas e empregos na administração indireta;III – a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponÃveis de seus beneficiários ou destinatários;IV – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;V – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Quais estão corretas?
a
Apenas a I;
b
Apenas a I e II;
c
Apenas a I, II e III;
d
A I, II, III, IV e V;
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