Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para entender as suas peculiaridades": vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual da mesma natureza?

a

Apenas no que lhe for contrário.

b

Apenas na parte suplementar.

c

Coexiste com lei estadual, no que não lhe for contrário.

d

Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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