Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da

Questão: 89439 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da leg...

Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para entender as suas peculiaridades": vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual da mesma natureza?

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