Questão: 89601 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Esse poder pode ser definido como atribuição privativa do ch...

Esse poder pode ser definido como atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la:

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