Entende-se por ratificação, o ato pelo qual:

Entende-se por ratificação, o ato pelo qual:

a

O Superior Tribunal de Justiça confirma uma convenção internacional;

b

A Corte Internacional de Justiça promulga um acordo internacional;

c

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional, após analisar seu conteúdo;

d

O Presidente da República desaprova um tratado internacional.

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