Questão: 100644 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Em um município, celebrou convênio com o Ministério da Educação, objetivando construir um laboratório de Química, em uma determinada escola. O Prefeito do referido município não construiu o laboratório, apropriando-se da verba conveniada. Tratando-se de verba federal, a competência para processar e julgar o prefeito é do:

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