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Questão: 99118 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos princÃpios do Direito Administrativo, assinal...
Em relação aos princÃpios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
a
O princÃpio da legalidade é princÃpio basilar do regime jurÃdico-administrativo e consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
b
O princÃpio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais.
c
Em razão do princÃpio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.
d
A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.
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