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Questão #99118
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2023
Direito em Geral
#99118
Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
a
O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
b
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais.
c
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.
d
A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.
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