Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere ...

Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogaçôes desse regime para o direito público.
II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.
III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.
IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.

Assinale a alternativa correta.

a

Somente as afirmativas I e IV são corretas;

b

Somente as afirmativas II e III são corretas;

c

Somente as afirmativas III e IV são corretas;

d

Somente as afirmativas I, II e III são corretas;

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