Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:

Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:

a

Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa;

b

Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer;

c

O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal;

d

Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;

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