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Questão #103549
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2023
Direito em Geral
#103549
Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:
Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:
a
Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa;
b
Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer;
c
O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal;
d
Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;
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