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Direito em Geral
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Questão #95282
2023
Direito em Geral
#95282
Em matéria de desapropriação
Em matéria de desapropriação
a
a União, os Estados e os Municípios podem desapropriar bens uns dos outros.
b
os Estados podem legislar supletivamente acerca de questôes regionais.
c
a competência legislativa é privativa da União.
d
a competência legislativa privativa da União é restrita à reforma agrária.
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