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Direito em Geral
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Questão #106063
2023
Direito em Geral
#106063
Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo
Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,
a
é restrito aos aspectos de competência e formalidade.
b
é restrito aos aspectos de legalidade do ato.
c
é cabível sem quaisquer restriçôes.
d
é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.
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