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Questão: 106063 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em face de ato administrativo expedido no exercÃcio de compe...
Em face de ato administrativo expedido no exercÃcio de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,
a
é restrito aos aspectos de competência e formalidade.
b
é restrito aos aspectos de legalidade do ato.
c
é cabÃvel sem quaisquer restriçôes.
d
é incabÃvel pela insindicabilidade do ato discricionário.
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