Em face de ato administrativo expedido no exercício de

Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,

a

é restrito aos aspectos de competência e formalidade.

b

é restrito aos aspectos de legalidade do ato.

c

é cabível sem quaisquer restriçôes.

d

é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.

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