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Questão: 94509 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em determinado processo em que se discutia a prática de crim...
Em determinado processo em que se discutia a prática de crime contra o patrimônio, o juiz julgou extinta a punibilidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O recurso previsto no Código de Processo Penal, contra essa decisão e seu respectivo prazo, é:
a
recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
b
recurso, em sentido estrito, no prazo de dez dias.
c
apelação, no prazo de cinco dias.
d
apelação, no prazo de quinze dias.
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