2023 Direito em Geral #94509

Em determinado processo em que se discutia a prática de crime contra o patrimônio, o juiz julgou

Em determinado processo em que se discutia a prática de crime contra o patrimônio, o juiz julgou extinta a punibilidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O recurso previsto no Código de Processo Penal, contra essa decisão e seu respectivo prazo, é:

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