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Questão: 99267 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É hipótese de cancelamento ex officio de inscrição do Farmac...
É hipótese de cancelamento ex officio de inscrição do Farmacêutico, nos termos do § 3.º do artigo 53 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia, a:
a
não comprovação do efetivo exercÃcio da profissão;
b
permanência em débito por três anos consecutivos;
c
condenação judicial com trânsito em julgado por crime relativo ao exercÃcio da profissão;
d
manifestação pública contra ato do Conselho Regional de Farmácia ou de membro de sua diretoria;
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é:
Em relação à decadência, é incorreto afirmar:
